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Lei de Acesso à Informação

Acesse a íntegra da Lei:

        

A Lei nº 12.527 de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), tem como objetivo principal garantir o direito fundamental de acesso à informação. Para isso, consideram-se os princípios básicos da administração pública e as seguintes diretrizes:

 

- Publicidade como princípio geral

- Sigilo como exceção

- Divulgar informações de interesse público, independentemente de solicitações

- Utilizar meios de comunicação com uso de tecnologia da informação

- Estimular o desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública

- Desenvolver o controle social da administração pública

 

Prazo: o cidadão tem até 20 dias para receber resposta ao pedido (contados a partir da data da solicitação), período que pode ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa.

 


 

Para fazer sua solicitação, clique na imagem abaixo

 

 

 




 


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